SEI/MT - 11722697

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade de telefonia IP/VoIP, incluindo a hospedagem instrumental da plataforma em ambiente oficialmente suportado e homologado pelo fabricante Avaya, a implantação e configuração de Unidade de Resposta Audível (URA), o suporte técnico e a manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Após análise processual pela Consultoria Jurídica, o órgão consultivo se manifestou pelo prosseguimento da contratação desde que atendidas as recomendações apontadas no Parecer nº 00489/2026/CSTER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11692815), em especial as constantes dos parágrafos 07, 10, 19, 22, 43, 49, 82, 84 e 85 do referido Parecer.

A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL atendeu aos parágrafos 10, 19, 22 e 49 do Parecer, conforme Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas DILOG (11699058), e inseriu ao autos o Termo de Referência Digital nº 76/2026 (11718616) e seus Anexos (11720228), aprovado por meio do Despacho nº 97/2026/DILOG/COLOG/COGRL/SPOA/SE (11718943).

A Divisão de Licitações e Compras - DILIC registrou suas considerações e providências aos apontamentos dos parágrafos 7, 22, 84 e 85 do Parecer nº 00489/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11692815), conforme Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas DILIC (11718774), oportunidade em que inseriu a Minuta de Edital - Após Parecer (11718788) com os respectivos atendimentos.

O Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços - SECOP-DILIC atendeu ao apontamento constante no parágrafo 43 do Parecer Jurídico, por meio do Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas SECOP-DILIC (11721160), referente à conformidade da pesquisa de preços.

A Divisão de Contratos - DIACO inseriu a Minuta de Contrato (11724527), e registrou os atendimentos às recomendações constantes nos parágrafos 82 e 85 do Parecer Jurídico, por meio do Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas SERCO (11724530).

Nesse sentido, s.m.j., todas as recomendações apresentadas pela Consultoria Jurídica no referido parecer foram analisadas e respondidas pelos setores competentes.

Por fim, em atendimento ao parágrafo 272 do Parecer nº 00213/2024/CGEN/SCGP/CGU/AGU (8931743) e parágrafo 11 do Parecer nº 00217/2024/CGEN/SCGP/CGU/AGU (8949460), faz-se necessário o envio dos autos a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para autorizar a abertura da licitação.

272. Não identificamos nos autos ato de autorização para abertura da licitação proferido pelo autoridade competente, razão pela qual recomendamos que, após os ajustes na instrução processual indicados neste parecer, o processo seja submetido à autoridade responsável para que tenha pleno conhecimento do contexto fático e jurídico envolvido, detendo elementos de informação suficientes para exarar sua decisão pelo prosseguimento do certame

11. Ressalte-se que a Administração deve certificar-se da obediência às regras internas de competência para autorização da presente contratação. Recomenda-se providenciar a autorização da autoridade competente para abertura do presente procedimento licitatório.

Diante o exposto, encaminha-se os autos para conhecimento, com sugestão de envio à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para providências necessárias quanto à publicação do Edital.

Encaminha-se os autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para conhecimento das providências adotadas, bem como para autorização da abertura da licitação, tendo em vista a delegação de competência expressa no art. 2º, inciso IV, da Portaria nº 518, de 9 de julho de 2025, e autorização da publicação do Aviso de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com vistas ao prosseguimento da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Gioconda Brito Andrade, Chefe da Divisão de Licitações e Compras, em 27/08/2026, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 27/08/2026, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 28/08/2026, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11722697 e o código CRC DA2180F9.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11722697
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