SEI/MT - 11527594

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade da telefonia IP com hospedagem da plataforma em nuvem oficialmente suportada e homologada pelo fabricante Avaya, incluindo implantação e configuração de URA, suporte técnico e manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 21/2026 (11317909) e seus anexos.

A Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP, órgão competente para análise das atribuições em relação às matérias que não sejam relacionadas às atividades finalísticas do Ministério dos Transportes, se manifestou por intermédio da Nota Jurídica nº 00002/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11525565), complementada e aprovada pelo Despacho nº 00183/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11525565, pág. 4), que teve por finalidade específica examinar questão prejudicial que condiciona o próprio regime jurídico da contratação, qual seja, o enquadramento — ou não — do objeto como solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), à luz da definição normativa e das exclusões expressas constantes do Anexo II da IN SGD/ME nº 94/2022.

Concluída a análise aos apontamentos jurídicos, encaminham-se os autos à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL, área demandante, para leitura e ciência de todo o conteúdo da Nota Técnica visando ao atendimento das recomendações, em especial o parágrafo 22.

Após os atendimentos, solicita-se a restituição dos autos à Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC para prosseguimento processual.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Substituto, em 17/07/2026, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11527594 e o código CRC 0F427680.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11527594
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