SEI/MT - 11526200

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade da telefonia IP com hospedagem da plataforma em nuvem oficialmente suportada e homologada pelo fabricante Avaya, incluindo implantação e configuração de URA, suporte técnico e manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 21/2026 (11317909) e seus anexos.

Nesse sentido, mediante a Nota Técnica nº 19/2026/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11349535), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA informa sobre os procedimentos realizados na instrução processual e lista os documentos pertinentes ao processo licitatório em tela.

Os autos foram submetidos à Consultoria Jurídica - CONJUR/MT mediante o Despacho nº 2002/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11356324).

Em atendimento à demanda, aquela Consultoria exarou o Despacho nº 00207 /2026/CONJUR-MT/CGU/AGU/GAB (11525574), consignando que, por intermédio do DESPACHO Nº 00163/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU (11360582), os autos foram encaminhados à Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP, órgão competente para análise das atribuições em relação às matérias que não sejam relacionadas às atividades finalísticas do Ministério dos Transportes, nos termos do inciso I, do art. 31 do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, a qual se manifestou por intermédio da NOTA JURÍDICA Nº. 00002/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11525565), aprovada pelo DESPACHO Nº 00183/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11525565, pág. 4).

Nesse sentido, restituo os presentes autos à essa Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Documento assinado eletronicamente por Nicelli Honório Feitosa, Chefe de Divisão, em 14/07/2026, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11526200 e o código CRC 49EE9C50.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11526200
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