SEI/MT - 11349512 - Lista Verif.Compras e Serviços S/Mão Obra (Set/24)

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos
Divisão de Licitações e Compras

VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Houve abertura de processo administrativo?^[2]	Sim	50000.006783/2026-51
Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa?^[3]	Sim	50000.006783/2026-51
A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação?^[4]	Sim	Equipe de Planejamento da Contratação - Portaria SPOA/MT nº 800/2024 (11076504) Portaria nº 189/2026 - Agentes de Contratação (11231287)
Foi certificado o atendimento do princípio da segregação de funções? ^[5]	Sim	Equipe de Planejamento da Contratação - Portaria SPOA/MT nº 800/2024 (11076504) Portaria nº 189/2026 - Agentes de Contratação (11231287)
Consta documento de formalização de demanda?^[6]	Sim	DFD nº 128/2025 (11179645)
Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual?^[7]	Sim	PCA 2026 (11167028)
Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?^[8]	Sim	Declaração de Disponibilidade Orçamentária DIEOR (11345237)
Há Estudo Técnico Preliminar?^[9]	Sim	ETP (11179543)
O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação?^[10]	Sim	ETP (11179543)
Há Análise de Riscos?^[11]	Sim	Mapa de Gestão de Riscos (11200600)
Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares?^[12]	Não se aplica	Todos os itens foram contemplados.
Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto?^[13]	Sim	Item 3.21 do ETP (11179543) Item 4.1 do TR (11317909)
Foi consultado o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria Geral da União para inserção dos critérios de sustentabilidade?^[14]	Sim	Item 4.1 do TR (11317909)
Há termo de referência?^[15]	Sim	TR (11317909)
Foi certificada a utilização do Sistema TR Digital ou o atendimento das regras e procedimentos da IN ME 81/2022? ^[16]	Sim	TR (11317909)
Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência da Advocacia-Geral União, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização, ou houve justificativa para sua não utilização?^[17]	Sim	Declaração DILOG (11192690)
Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações?	Sim	TR (11317909) Declaração DILOG (11192690)
Foi certificado que o TR está alinhado com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração? ^[18]	Sim	Item 11 do ETP (11179543)
O TR contempla definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão, critérios de medição e de pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas do valor da contratação e, não se tratando de registro de preços, adequação orçamentária?^[19]	Sim	TR (11317909)
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica, elas foram justificadas no processo^[20] ?	Sim	TR (11317909) Justificativas - itens 3.27.4 e 3.28.16 do ETP (11179543)
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica, elas são específicas e objetivas?	Sim	Itens 9.39 ao 9.50 do TR (11317909)
Caso o TR contemple exigências de qualificação técnica ou econômica e o objeto licitatório refira-se a contratações para: a) entrega imediata; b) contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, ou; c) contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$324.122,46 (valor atualizado anualmente), houve justificativa para não dispensá-las?^[21]	Não se aplica	A contratação não faz parte das opções deste tópico.
Ao final da elaboração do TR, houve avaliação quanto à necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011? ^[22]	Sim	Item 12.1 do TR (11317909)
Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais da Advocacia-Geral da União, com eventuais alterações destacadas e justificadas, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização?^[23]	Sim	Minuta de Contrato (11211103) Declaração SERCO (11221933)
Os autos estão instruídos com o edital da licitação? ^[24]	Sim	Minuta de Edital (11323106)
Caso seja adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável consta do edital da licitação?^[25]	Não se aplica	Será adotado o critério de julgamento por menor preço - Item 9.1 do TR (11317909)
Foi utilizado modelo padronizado de edital ou justificada sua não utilização?^[26]	Sim	Declaração DILIC (11323110)
Caso o objeto contemple itens com valores inferiores a R$80.000,00, eles foram destinados às ME/EPPs e entidades equiparadas ou foi justificada a não exclusividade?	Não se aplica	Licitação em grupo único. Não será exclusivo para ME/EPPs em razão do valor.
Foi mantida no edital cláusula com índice de reajustamento de preços, com data-base vinculada à data do orçamento estimado?^[27]	Sim	Item 7.80 do TR (11317909)
Caso tenha sido vedada a participação de cooperativas, consta justificativa nos autos? ^[28]	Sim	Item 3.22.3 do ETP (11179543)
Caso tenha sido vedada a participação de consórcios, consta justificativa nos autos?^[29]	Sim	Item 3.22.2 do ETP (11179543)

VERIFICAÇÃO RELATIVA À PESQUISA DE PREÇOS E ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI )
Consta orçamento estimado com as composições detalhadas dos preços utilizados para sua formação?^[30]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Foi certificado que o valor previamente estimado da contratação está compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto?^[31]	Sim	Nota Técnica 29 (11255003)
Foi certificado que o estimado preço foi obtido com base em pelo menos três preços ou houve justificativa pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente para a hipótese excepcional em que não for respeitado referido número mínimo?^[32]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Caso o preço tenha sido obtido unicamente com base nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, foi certificado que o valor estimado não é superior à mediana do item nos sistemas consultados?^[33]	Não se aplica	O preço não foi obtido unicamente com base nos sistemas oficiais de governo.
A pesquisa de preços contém, no mínimo, I - descrição do objeto a ser contratado; II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento; III - caracterização das fontes consultadas; IV - série de preços coletados; V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5º da IN Seges 65/2021?^[34]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Foi certificado que foram priorizados na pesquisa de preços os sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, e contratações similares feitas pela Administração Pública, ou justificada a impossibilidade de utilização dessas fontes? ^[35]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Caso a pesquisa tenha se baseado em contratações similares feitas pela Administração Pública e já concluídas, a conclusão ocorreu em prazo inferior a 1 (um) ano à data da pesquisa de preços ou houve a devida justificativa para a utilização excepcional de preços de contratação concluída há mais de um ano? ^[36]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, na hipótese em que ela for cabível, foi observado o número mínimo de consulta a três fornecedores ou foram instruídos os autos com as devidas justificativas? ^[37]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Nos casos de utilização de pesquisa direta com fornecedores, foi certificada a observância de os orçamentos obtidos serem datados no máximo com 6 meses de antecedência da data prevista para divulgação do edital ou certificado que haverá a devida atualização caso ultrapassado esse prazo? ^[38]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que que o prazo de resposta concedido foi compatível com a complexidade do objeto da licitação?^[39]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que os orçamentos contêm: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e e) nome completo e identificação do responsável?^[40]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, foi certificado que a consulta conteve informação das características da contratação contidas no art. 4º da IN Seges 65/2021, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado?^[41]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Caso realizada pesquisa direta com fornecedores, consta dos autos a relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação feita?^[42]	Sim	Documento de Pesquisa de Preços (11254869) Planilha Estimativa de Preços (11279035) Nota Técnica 29 (11255003)
Consta dos autos a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação?^[43]	Sim	Consta o valor estimado no TR Digital (11317909)
Tratando-se de atividade de custeio, foi certificada a observância do art. 3º do Decreto 10.193/19? ^[44]	Não	Será observada no momento oportuno. De acordo com o art. 3º da Portaria 7.828/2022, a autorização de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.193, de 2019, poderá ser realizada em qualquer fase do processo de contratação até antes da assinatura do contrato ou do termo aditivo de prorrogação
Tratando-se de contratação que envolva a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, constam dos autos estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação orçamentária e financeira?^[45]	Não se aplica	A pretensa contratação não envolve a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA AQUISIÇÕES	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI etc.)
Se o objeto a ser contratado for bem de consumo, foi certificado que não se enquadra como bem de luxo? ^[46]	Não se aplica
Foi certificado que a aquisição e pagamento observarão condições semelhantes às do setor privado ou houve justificativa para não observância dessas condições? ^[47]	Não se aplica
Há justificativa para não utilização de sistema de registro de preços?^[48]	Não se aplica
Foi certificado que a determinação do quantitativo a ser adquirido considerou a estimativa de consumo e utilização prováveis, com base em técnica adequada?^[49]	Não se aplica
Há manifestação sobre o atendimento do princípio da padronização?^[50]	Não se aplica
Há manifestação sobre o atendimento do princípio do parcelamento?^[51]	Não se aplica
Caso o objeto contemple item de aquisição de bens de natureza divisível, com valor superior a R$80.000,00, foi prevista a cota reservada ou justificada sua não previsão?	Não se aplica
No caso da cota reservada, a divisão do quantitativo destinado à cota procurou observar o limite percentual de até 25% do total, independentemente do valor da cota?	Não se aplica
Há manifestação sobre a compatibilidade da despesa estimada com a prevista nas leis orçamentárias?^[52]	Não se aplica
Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização?^[53]	Não se aplica
Caso haja indicação de marca ou modelo, consta justificativa para a indicação?^[54]	Não se aplica
Havendo vedação de determinada marca ou produto, foi indicada a existência de processo administrativo em que esteja comprovado que não atendem às necessidades da Administração?^[55]	Não se aplica
Há certificação no ETP ou nos autos de que a opção pela aquisição é mais vantajosa do que eventuais alternativas, como a locação de bens?^[56]	Não se aplica

VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL	Atende plenamente a exigência?	Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI etc.)
Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização?^[57]	Sim	Item 3.25 do ETP (11179543)
Houve manifestação quanto à observância do princípio do parcelamento?^[58]	Sim	Item 9 do ETP (11179543)
Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização?^[59]	Sim	Item 3.25 do ETP (11179543)
Foi certificado que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade?^[60]	Sim	Item 3.24.1 do ETP (11179543)
Tratando-se de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital definiu o local da realização dos serviços? ^[61]	Não se aplica	Não é serviço de manutenção e assistência técnica. Mas o TR informa onde será executado o serviço.
Caso o edital tenha previsto valores mínimos de salário, foi certificado que não houve fixação em valor inferior ao definido em lei ou ato normativo? ^[62]	Não se aplica	Não terá mão de obra com dedicação exclusiva. Item 1.1.8 do Anexo I do TR (11317909)
Foi observada a vedação de definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos? ^[63]	Sim	Item 1.1.8 do Anexo I do TR (11317909)
Foi observada a vedação de exigência que constitua intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado? ^[64]	Sim	Item 1.1.8 do Anexo I do TR (11317909)
Consta do edital que durante a vigência do contrato é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato? ^[65]	Sim	Item 9.26 da Minuta de Contrato (11211103) - Anexo II do Edital Item 3.10.7 da Minuta de Edital (11323106)
Caso a Administração pretenda contratar mais de uma empresa para a execução do objeto, está atestado nos autos que (i) não há perda de economia de escala, (ii) é possível e conveniente a execução simultânea e (iii) há controle individualizado para a execução de cada contratado?^[66]	Não se aplica	Licitação em grupo único. Será contratada apenas uma empresa.

[1] A presente lista de verificação foi elaborada com base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 para aquisições e serviços comuns. A presente lista pressupõe a utilização dos modelos de editais, contratos e termos de referência elaborados pela CNMLC em conjunto com a Seges/ME, uma vez que tais modelos cumprem os requisitos legais essenciais, dispensando sua verificação específica . A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo para permitir a conferência das exigências mínimas nela contidas, devendo ser juntada ao processo antes da remessa ao órgão de assessoramento jurídico. A lista foi dividida em quatro seções. A primeira trata de requisitos gerais de todas as contratações. A segunda seção abrange aspectos específicos da pesquisa de preços e das questões orçamentárias. A terceira seção abrange aspectos relativos a aquisições. A última seção abrange aspectos específicos para contratação de serviços em geral. A coluna “Atende plenamente a exigência?” deverá ser preenchida apenas com as respostas pré-definidas no formulário, sendo: Sim: atende plenamente a exigência Não: não atende plenamente a exigência Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado Na utilização das listas deverão ser analisadas as consequências para cada negativa, se pode ser suprida mediante justificativa ou enquadramentos específicos, ou se deve haver complementação da instrução. Eventuais sugestões de alteração de texto desta lista poderão ser encaminhadas ao e-mail: cgu.modeloscontratacao@agu.gov.br.

[2] Obs.: Dispõe a ON-AGU 2/2009: “os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento.”

[6] O DFD é documento obrigatório que deve constar em qualquer processo de contratação, conforme art. 12, VII, e art. 72, I, da Lei 14133/21. A regra é que o DFD já tenha sido elaborado para os fins do PCA. Neste caso, é salutar que haja a juntada de sua cópia nos autos. Entretanto, nos casos previstos no art. 7º do Decreto nº 10.947/22, há a dispensa do registro da contratação no plano anual, o que implica na não elaboração, naquela oportunidade, do DFD. Então, nesta hipótese, o DFD constará apenas do processo de contratação direta, conforme art. 12, VII e §1º, da Lei 14133/21 e art. 7º do Decreto 10947/22, já citados.

[7] Destaque-se que, para as contratações da Lei nº 14133/21, aplica-se, quanto ao Plano de Contratações Anual, apenas o Decreto nº 10947/22 e não a IN SEGES/ME nº 1/2019, conforme Nota n. 00001/2021/CNMLC/CGU/AGU. Quanto a esse Decreto, atentar para as exceções da obrigatoriedade de registro dispostas no seu art. 7º, informações classificadas como sigilosas, as contratações feitas por suprimento de fundos e pequenas compras e serviços de pronto pagamento do art. 95, §2º, todos da Lei nº 14133/21.

[10] Art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 14133/21. Obs.: os incisos obrigatórios são: “I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; [...] IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; [...] VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; [...] VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; [...] XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.”

[11] Art. 18, X, da Lei nº 14133/21. Cabe ressaltar que a análise de riscos não se confunde com a matriz de alocação de riscos, já que aquela é ato interno de planejamento da contratação, enquanto esta é cláusula contratual de pactuação de riscos com o contratado.

[13] Art. 5º e art. 11, I e IV, da Lei 14133/21 Obs.: Recomenda-se a consulta ao “Guia Nacional de Licitações Sustentáveis”, da CGU/AGU, que contém orientações indispensáveis para a contratação de determinados objetos.

[14] Disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf.

[17] Art. 19, IV e § 2º, da Lei 14133/21; Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas; art. 9º, §3º, da IN ME nº 81/2022.

[19] Art. 9º da IN ME nº 81/2022. Embora os modelos devam contemplar todos esses elementos, é recomendável conferir se eles estão presentes na versão final.

[21] O artigo art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, preceitua que “o processo de licitação pública... somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Já o art. 70, III estabelece que as exigências de habilitação poderão ser dispensadas nos casos especificados no item da lista de verificação. A combinação da disposição constitucional com a disposição legal resulta que as exigências de qualificação técnica e econômica nas situações retratadas no art. 70, III, deve ser excepcional e justificada.

[23] Art. 19, IV e § 2º, da Lei 14133/21; Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas.

[27] Art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/21. Embora os modelos de editais devam trazer essa cláusula, o item da Lista é uma cautela para confirmar que a versão final manteve essa cláusula obrigatória.

[30] Art. 18, IV, da Lei 14133/21. Art. 9º da IN Seges 65/21, c.c. art. 30, X, da IN Seges 5/2017;

[41] Art. 5º e §2º, inc. III, da IN Seges 65/21. Prevê o art. 4º da IN Seges 65/21, referido no item: “Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.”

[44] Prevê o art. 3º do referido Decreto: “Art. 3º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio serão autorizadas em ato do Ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República. § 1º Para os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o caput poderá ser delegada às seguintes autoridades, permitida a subdelegação na forma do § 2º: I - titulares de cargos de natureza especial; II - dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado; e III - dirigentes máximos das entidades vinculadas. § 2º Para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos subsecretários de planejamento, orçamento e administração ou à autoridade equivalente, permitida a subdelegação nos termos do disposto no § 3º. § 3º Para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos coordenadores ou aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades, vedada a subdelegação.”

[45] Art. 16, I e II, da LC 101/2000. Obs. 1: ON AGU 52/2014: “As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000”.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11349512
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