SEI/MT - 11586175

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos
Divisão de Licitações e Compras
Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços

Interessado: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP

Trata-se do andamento da seleção de fornecedores do Aviso de Contratação Direta 14/2026 (11394638), para aquisição de kit de boas-vindas, conforme requisitos e condições estabelecidas no Termo Referência 31/2026 (11326207).

Informa-se que a empresa PRYME VENDAS & SERVIÇOS LTDA. (CNPJ nº 49.219.570/0001-66), detentora do melhor preço na etapa de lances do Grupo 2, embora tenha tido sua proposta submetida à análise da área demandante, que se manifestou favoravelmente, conforme disposto no § 3º do Despacho nº 37 (11415017), durante a etapa de habilitação foi considerada irregular em razão de constar com pendência no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). (11591609), bem como apresenta impedimento de licitar no âmbito federal, conforme exposto no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (11573774), resultando na sua inabilitação no certame.

Diante do exposto, houve a convocação da empresa CMM SOLUÇÕES & COMÉRCIO (CNPJ: 65.816.775/0001-85 ), segunda colocada na classificação, conforme Tela de classificação (11386770), para apresentação dos documentos necessários, sendo atendido. Dessa forma, visando à continuidade ao processo de contratação, sugere-se o encaminhamento dos autos à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP, com vistas ao Serviço de Ações de Saúde - SEAS, área requisitante do objeto, para análise quanto à aceitação da Proposta Comercial (11586689) e Prospecto dos Produtos (11591634).

Ressalta-se que, caso a proposta Comercial não atenda a algum parâmetro descrito no Termo de Referência supracitado, deverá ser apresentada as devidas justificativas, para que a empresa possa ser notificada e oportunizada a correção.

Encaminhe-se à Coordenação -Geral de Gestão de Pessoas- COGEP, com vistas ao Serviço de Ações de Saúde - SEAS, para avaliação da proposta comercial.

Documento assinado eletronicamente por Stefano Babinski Neto, Chefe do Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços, em 29/07/2026, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Gioconda Brito Andrade, Coordenador de Licitações e Contratos Substituto, em 29/07/2026, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 29/07/2026, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11586175 e o código CRC 34611723.

Referência: Processo nº 50000.013920/2026-11	SEI nº 11586175
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