MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coordenação de Administração de Pessoal Ativo
Divisão de Cadastro

Em atenção ao andamento da Aviso de Contratação Direta 9/2026 (11394618) para a aquisição de kit de boas-vindas, verificou-se que os materiais a serem adquiridos contêm arte gráfica vinculada à identidade visual do Governo, caracterizando material de comunicação institucional.

Registra-se que, a partir de 04 de julho de 2026, teve início o período de defeso eleitoral, durante o qual a legislação eleitoral estabelece restrições à publicidade institucional, admitindo exceções apenas em situações de grave e urgente necessidade pública, devidamente reconhecidas pela Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504/1997, o que não se aplica ao caso.

A legislação eleitoral não veda expressamente a aquisição de materiais contendo identidade visual institucional e o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral (Ac. de 17.11.2023 no REspEl nº 060068091, rel. Min. Benedito Gonçalves; Ac. de 15/8/2024 no REspEl n. 060031477, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques e Ac. de 6.11.2001 no REspe nº 19279, rel. Min. Sepúlveda Pertence) é no sentido de que a irregularidade não está necessariamente vinculada à data de produção, aprovação ou contratação do material, mas à sua veiculação, divulgação, disponibilização ou manutenção em circulação durante o período vedado.

A par da legislação e do entendimento jurisprudencial, registramos que os materiais adquiridos somente serão distribuídos após o término no período de defeso efeitoral, que ocorretá em 25 de outubro de 2026.

Isso posto, registramos o processimento do pleito, confome as condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência 31/2026 (11326207).

 

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Documento assinado eletronicamente por Fabíola Soares de Freitas Knupp, Chefe da Divisão de Cadastro, em 07/07/2026, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Mariana Bittencourt Apene, Analista Técnico Executivo (ATE), em 07/07/2026, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Luana dos Santos Brito, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, em 07/07/2026, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Luiz Carvalho da Silva, Coordenador de Administração de Pessoal Ativo, em 07/07/2026, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11481380 e o código CRC 4512D4ED.

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