SEI/MT - 11426010

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Trata-se do Aviso de Contratação Direta nº 10/2026 (11297025), cujo objeto é a aquisição de squeezes (garrafas térmicas), conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência Digital nº 33/2026 (11271105).

Registra-se que consta nos autos a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (11268165), por meio da qual a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE/COGLC/SPOA informa "haver na presente data crédito orçamentário disponível para atividade de custeio, sendo despesa ordinária e rotineira da Administração já prevista no orçamento, destinada à manutenção de ação governamental preexistente, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cobrir as despesas com a aquisição em tela".

Assim, mediante a Nota Técnica nº 40/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11388420), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA informa que "os procedimentos adotados ao longo das fases da dispensa eletrônica de licitação cumpriram os preceitos legais e definições do Aviso de Dispensa, bem como a empresa vencedora apresentou proposta válida e está habilitada", razões pelas quais consideram-se cumpridas as formalidades e as exigências legais necessárias à adjudicação do objeto e à homologação do procedimento licitatório.

Isto posto, em face do que consta neste processo, nos termos do Decreto 10.193/2019 e no uso das atribuições que me foram delegadas e subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09/07/2025, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2025, resolvo:

a) adjudicar e homologar a Dispensa Eletrônica nº 10/2026, com o respectivo registro no sistema Comprasnet; e

b) autorizar a conveniência e oportunidade da despesa, a emissão da Nota de Empenho, e a celebração da contratação com a pessoa jurídica MICHELE DA SILVA FREITAS GUEDES (CNPJ: 44.771.342/0001-80), no valor de R$ 1.698,90 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa centavos).

Desse modo, encaminho o presente processo à COEXE/COGLC para emissão da Nota de Empenho.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Cesar de Carvalho, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto, em 22/06/2026, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11426010 e o código CRC 3145947B.

Referência: Processo nº 50000.013979/2026-00	SEI nº 11426010
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