SEI/MT - 11153768

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos
Divisão de Contratos
Serviço de Recomposição de Custos

Trata-se da assinatura e publicação do Termo de Credenciamento 4/2026 (SEI nº 11149595 e 11153624) referente à contratação direta, por inexigibilidade, da pessoa jurídica de direito privado JB3 SOFTWARES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 58.493.015/0001-19, para atuar como Gerenciadora de Consentimento e Ciência – GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos (SEI nº 11149187).

Cumpre informar que, por ocasião da assinatura do Termo de Credenciamento nº 4/2026, não foram identificadas ocorrências impeditivas. As certidões atualizadas, extraídas por esta Divisão de Contratos, atestam a regularidade fiscal e trabalhista da referida pessoa jurídica (SEI nº 11149201).

Adicionalmente, foram realizadas consultas aos cadastros restritivos em nome da procuradora, não sendo constatada a existência de quaisquer pendências, conforme documentos de referência (SEI nº 11149505).

Dessa forma, verifica-se que a instrução processual está em conformidade com a legislação e os normativos vigentes, tendo sido observados os atos administrativos pertinentes, estando o Termo de Credenciamento devidamente assinado.

Por oportuno, ressalta-se a necessidade de indicação do Gestor Titular e de seu Substituto, bem como dos Fiscais Técnicos, Administrativos e Requisitantes, com vistas à designação da equipe responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. A área demandante também poderá indicar Fiscal Administrativo para acompanhar a execução do Termo de Credenciamento, conforme dispõe do art. 117, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o que preceitua o subitem 6.9. e seguintes do Termo de Referência nº 116/2025. Destaca-se que a referida indicação deverá conter necessariamente os seguintes dados: nome completo, matrícula SIAPE e a lotação dos servidores.

Diante do exposto, propõe-se o encaminhamento dos autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com vistas à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, para a indicação da equipe de fiscalização e a adoção das providências necessárias à formalização da respectiva portaria de designação para acompanhamento da execução contratual.

Por fim, após indicação, os autos deverão ser remetidos à Coordenação - Geral de Recursos Logísticos com vistas ao Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos - SEFAC para elaboração da respectiva Portaria.

Remeto os autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA com vistas à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN para indicação dos fiscais responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Martins Ribeiro Cruz, Chefe da Divisão de Contratos, em 17/04/2026, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 17/04/2026, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 17/04/2026, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11153768 e o código CRC D5CA3D6E.

Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 11153768
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