Despacho nº 11/2026/SENATRAN-LIC/SENATRAN

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.042220/2025-45

Interessado: JB3 SOFTWARES S.A

Assunto: Credenciamento nº 01/2025. SENATRAN.

À SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SPOA): 

Senhor Subsecretário,

Considerando o Relatório elaborado pela Comissão de Licitações e Credenciamento, no âmbito do presente processo, que concluiu pelo cumprimento das formalidades legais do procedimento de credenciamento, sem interposição de recursos, bem como pela regularidade fiscal e habilitação da empresa participante:

ADJUDICO, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, o objeto do credenciamento à empresa JB3 Softwares S.A., inscrita no CNPJ nº 58.493.015/0001-19. 

Outrossim, AUTORIZO a abertura de processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e a assinatura do respectivo Termo de Credenciamento.

Diante do exposto, encaminho os presentes os autos a essa SPOA para as providências cabíveis.

Atenciosamente,

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS

Secretária Nacional de Trânsito Substituta

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Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Presidente, em 16/04/2026, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11150310 e o código CRC 9CEC6DE1.

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Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 11150310
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