Despacho nº 1302/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.042220/2025-45

Interessado: JB3 SOFTWARES S.A

Assunto: Credenciamento nº 01/2025. SENATRAN.

À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA,

Reporto-me ao Despacho nº 10/2026/SENATRAN-LIC/SENATRAN (11145757), por intermédio do qual a Secretária Nacional de Trânsito substituta, informa que foram cumpridas as formalidades legais do procedimento de credenciamento, sem interposição de recursos, bem como pela regularidade fiscal e habilitação da empresa JB3 Softwares S.A., inscrita no CNPJ nº 58.493.015/0001-19, considerando o Relatório elaborado pela Comissão de Licitações e Credenciamento (11145580).

Nesse cenário, encaminho o presente processo para conhecimento e providências pertinentes, tendo em vista a adjudicação do objeto de credenciamento em questão e a autorização para abertura de processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, por aquela Secretária Nacional de Trânsito substituta.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

NICELLI HONÓRIO FEITOSA

Chefe de Divisão

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Documento assinado eletronicamente por Nicelli Honório Feitosa, Chefe de Divisão, em 16/04/2026, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11147667 e o código CRC 36ABF54B.

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Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 11147667
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