Despacho nº 5/2026/SENATRAN-LIC/SENATRAN

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.042220/2025-45

Interessado: JB3 SOFTWARES S.A

Ass: Reconsideração de Habilitação.

Ao Secretário Nacional de Trânsito:

Senhor(a) Secretário Nacional de Trânsito,

Trata-se de pedido de reconsideração interposto no âmbito do Credenciamento nº 390004-01/2025, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência (GCC) no ecossistema de dados da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN.

O presente pedido de reconsideração foi apresentado pela empresa JB3 Softwares S.A., inscrita no CNPJ nº 58.493.015/0001-19 (SEI nº 11012751), em face da decisão constante do Relatório de Impugnação (SEI nº 10991860), por meio da qual a Comissão Especial de Contratação reconsiderou a habilitação da empresa no referido processo de credenciamento.

Nos termos do item 5.5 do Edital (SEI nº 10326703), encaminham-se os autos à autoridade superior para análise.

Atenciosamente,

PEDRO CÉSAR VIEIRA BARBOSA
Presidente da Comissão Especial de Contratação

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Cesar Vieira Barbosa, Presidente, em 23/03/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11043628 e o código CRC ACD59E58.

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Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 11043628
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