SEI/MT - 10994936

Assunto: Relatório de Impugnação - JB3 Softwares S.A. - Processo Credenciamento nº 01/2025

Trata-se do Credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.

Em 24/11/2025 p.p. a empresa JB3 Softwares foi habilitada, sendo dada publicidade no Diário Oficial da União em 25/11/2025.

Aberto prazo para recursos, a pessoa física Sergio Henrique Galvão Fonseca interpôs recurso administrativo contra a habilitação, alegando conflito de interesses entre a JB3 Softwares S/A e a Tecnobank - Tecnologia Bancária, empresa usuária dos dados do credenciamento, o que é vedado tanto pelo Edital do Credenciamento bem como normas da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, informando que o sócio da empresa JB3 é pai de um representante usuário de dados da Tecnobank.

Após diligências, verificações e análises da Comissão Especial de Contratação, o planejamento da contratação identificou expressamente o conflito de interesses entre gestores de consentimento e usuários de dados como um risco crítico para o modelo.

Dessa forma, a vedação à participação de usuários de dados no credenciamento das GCC não possui caráter meramente formal, mas constitui elemento estrutural de proteção à legitimidade do modelo institucional.

Diante do exposto, a Comissão Especial de Contratação decidiu pela procedência do Recurso Administrativo interposto pelo requerente, para o fim de reconsiderar a habilitação da empresa JB3 no presente processo de credenciamento.

Em cumprimento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e ao Estado de Direito, foi dado publicidade no sítio do Ministério dos Transportes , dia 12/03/2026.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Cesar Vieira Barbosa, Presidente, em 12/03/2026, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10994936 e o código CRC 8F0C9626.

Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 10994936
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