SEI/MT - 10656479 - Nota Informativa

Trata-se do Credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.

Em referência ao recurso encaminhado à Comissão de Contratação (Doc SEI 10592017), que trata de “notícias de irregularidade em credenciamento – potencial violação ao art. 13, §7º da Portaria SENATRAN nº 139/2025 e ao Edital de Credenciamento nº 390004- 01/2025, em razão de conflito de interesses e atuação de sócio oculto envolvendo a empresa JB3 Softwares S.A. e a TECNOBANK Tecnologia Bancária S.A.”, esclarecemos que devido à complexidade do tema requerido o prazo para sua resposta encontra-se suspenso.

Mais informações estão sendo levantadas em colaboração com outros setores deste Ministério dos Transportes para proverem mais subsídios à decisão.

Frisamos que todo este zelo visa a garantir a devida lisura administrativa e a robustez legal deste procedimento de Credenciamento de GCCs.

Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira de Camargo, Membro, em 12/12/2025, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Cesar Vieira Barbosa, Coordenador-Geral de Sistemas Informação e Estatística, em 12/12/2025, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Valter Luiz Ananias de Oliveira, Membro, em 15/12/2025, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10656479 e o código CRC 62648F50.

Referência:	Processo n° 50000.042220/2025-45
Assunto:	Encaminhamento de esclarecimentos às partes

Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 10656479
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