SEI/MT - 10574596

Assunto: Habilitação da JB3 Softwares S.A. - Processo Credenciamento nº 01/2025

Trata-se do Credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.

Confirmando a análise dos documentos apresentados pela empresa, a Comissão Especial de Contratação manifestou-se pela habilitação de sua empresa.

Em cumprimento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e ao Estado de Direito, foi dado publicidade no Diário Oficial da União, Seção 3 , dia 25/11/2025, o seguinte Aviso de Notificação :

Trata-se o presente procedimento do credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos. (10326703).

O Ministério dos Transportes, por intermédio da Comissão Especial de Contratação - CEC, instituída pela Portaria nº 747, de 25/09/2025, informa ao público, para conhecimento dos interessados:

a) o resultado da análise da documentação apresentada pela empresa JB3 SOFTWARES S.A refletindo em sua Habilitação por esta Comissão de Contratação;

b) conforme previsto no item 5 do Edital do Credenciamento, aos interessados é oportunizado manifestarem-se pela intenção de recurso, no período de 26/11/2025 a 28/11/2025, o recurso deverá ser encaminhado pelo e-mail credenciamentogcc@transportes.gov.br;

c) em atenção ao item 9.26 do Termo de Referência, a empresa JB3 SOFTWARES S.A fica convocada a apresentar à SENATRAN as soluções que serão empregadas na prestação dos serviços objeto deste certame, na forma do edital, tendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento da convocação, sob pena de desclassificação do certame;

d) os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://sei.transportes.gov.br e pedidos de vistas deverão ser feitos pelo e-mail credenciamentogcc@transportes.gov.br.

Por fim, reiteramos orientação quanto ao acompanhamento dos eventos atinentes ao referido credenciamento no Diário Oficial da União e no sítio institucional do MT.

A referida empresa fica convocada a apresentar à SENATRAN as soluções que serão empregadas na prestação dos serviços objeto deste certame, na forma do edital, tendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento da convocação, sob pena de desclassificação do certame, podendo agendar por meio do e-mail credenciamentogcc@transportes.gov.br, informando telefone e a pessoa responsável para contato.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Cesar Vieira Barbosa, Presidente, em 26/11/2025, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10574596 e o código CRC E9F01697.

Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 10574596
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