Despacho nº 4143/2025/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.042220/2025-45

Interessado: JB3 SOFTWARES S.A

Assunto: Credenciamento nº 01/2025. SENATRAN.

Ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA, 

Trata-se do procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos (10326703). 

Nesse sentido, a Comissão de Contratação do Credenciamento nº 01/2025, designada pela Portaria/SPOA nº 747, de 25/09/2025, publicada no Diário Oficial da União de 26/09/2025 (10312126), elaborou o Relatório (10545966), por meio do qual informa sobre os trâmites relativos à contratação em questão, que culminaram na constatação, pela referida Comissão, da conformidade da condição de participação e dos documentos de habilitação apresentados, bem como a competência adquirida por meio do artigo 6º , inciso II, Decreto nº 11.878/2024, razão pela qual manifestou-se pela HABILITAÇÃO da empresa JB3 SOFTWARES S.A - CNPJ nº 58.493.015/0001-19, por ter cumprido todos os requisitos habilitatórios.

Desse modo, em atendimento ao art. 165, § 2º, e ao art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e no uso das atribuições delegadas e subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09/07/2025, publicada no DOU de 15/07/2025, informo ciência do Relatório de Habilitação (10545966) da empresa JB3 SOFTWARES S.A, refletindo na continuidade no processo de credenciamento.

Assim sendo, restituo o presente processo para prosseguimento.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

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Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 25/11/2025, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10563456 e o código CRC 4BED313A.

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Referência: Processo nº 50000.042220/2025-45	SEI nº 10563456
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