SEI/MT - 11371819

Trata-se do cancelamento da Dispensa Eletrônica nº 35/2026 (11138693), destinada à contratação de serviços contínuos de acesso à TV por assinatura digital, conforme requisitos e condições estabelecidos no Termo de Referência nº 186/2026 (11062713).

Durante a condução do procedimento de contratação direta, foi constatada a ausência da publicação do Termo de Referência juntamente com o Aviso de Contratação Direta (11138693), em desacordo com o disposto no art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização desse documento.

Considerando a necessidade da contratação e a irregularidade identificada, o Serviço de Cadastro e Compras Diretas – SECOP promoveu a anulação da Dispensa Eletrônica em andamento (11356209), com o objetivo de possibilitar a inclusão do Termo de Referência e a posterior republicação do certame.

Dessa forma, sugere-se o encaminhamento concomitante dos autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, para Adjudicar e Homologar a Dispensa nº 35/2026, e à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – COGRL, para conhecimento e manifestação quanto à eventual necessidade de atualização do Termo de Referência antes da republicação do procedimento.

Encaminhem-se os autos, concomitantemente, à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, para adjudicação e homologação da Dispensa nº 35/2026, com o respectivo registro no sistema Comprasnet, e à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – COGRL, para conhecimento e manifestação quanto à eventual necessidade de atualização do Termo de Referência antes da republicação do procedimento.

Documento assinado eletronicamente por João Dionizio Ferreira , Chefe da Divisão de Licitações e Compras - Substituto, em 10/06/2026, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Gioconda Brito Andrade, Chefe da Divisão de Licitações e Compras, em 10/06/2026, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 10/06/2026, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 11/06/2026, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11371819 e o código CRC 0FA8AA0A.

Referência: Processo nº 50000.053278/2025-14	SEI nº 11371819
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