Despacho nº 53/2026/DILOG/COLOG/COGRL/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.053278/2025-14

Interessado: Divisão de Logística, COLOG

Assunto: Análise da proposta e documentos de habilitação técnica da licitante Fachineli Comunicação Ltda .

À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL:

Senhora Coordenadora-Geral,

Trata-se do andamento da Dispensa Eletrônica 35/2026 (11138693), acerca da contratação de serviços contínuos de acesso a TV por assinatura digital, conforme requisitos e condições estabelecidas no Termo Referência 186/2025 (11062713).

Em atendimento ao Despacho nº 534/2026/SERAP-COGRL/COGRL/SPOA/SE (11323149), o qual refere-se ao Despacho nº 31/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11319878) que solicita análise quanto à aceitação da Proposta Comercial (11319883) e Documentação de Habilitação (11319890), apresentados pela empresa FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ: 08.804.362/0001-47, segue abaixo a manifestação desta área:

No que se refere à análise da proposta comercial apresentada, verificou-se que o objeto descrito guarda similaridade com o objeto da Dispensa de Licitação promovida por esta Pasta, bem como que os valores propostos  encontram-se inferiores aos praticados na referida contratação, em conformidade com o disposto no item 9.1 do Termo de Referência, evidenciando a vantajosidade da proposta para a Administração.

Quanto à qualificação técnica, constatou-se que a licitante atendeu às exigências previstas nos itens 9.32 e 9.32.1.1 do Termo de Referência, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto da contratação, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Destaca-se que os atestados apresentados comprovam a execução de serviços similares ao objeto licitado, dentro do período de tempestividade exigido no certame, totalizando experiência comprovada de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses.

Não obstante, após análise técnica da documentação acostada aos autos, verificou-se a ausência de comprovação de atendimento aos seguintes requisitos previstos no Termo de Referência nº 186/2025 (11062713), configurando pendências passíveis de saneamento por meio de diligência:

Ao item 9.32.1.2, que trata da exigência de apresentação de declaração que a licitante possui estrutura operacional apta a assegurar atendimento presencial no âmbito do Distrito Federal, contendo endereço e assinatura do representante da empresa, no presente caso, o licitante declara da seguinte forma:

[...]

DECLARAÇÃO CENTRO OPERACIONAL DE SEGURANÇA

Declara, disponibilizar um Centro Operacional de Segurança (ou SOC – Security Operations Center) no Brasil, com equipe especializada em monitoramento, detecção e mitigação de ataques, com opção de atendimento através de telefone 0800, em idioma português brasileiro, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 7 (sete) dias da semana, no período de vigência contratual; (Grifo nosso)

[...]

Ao item 9.35, referente à comprovação de que a licitante está devidamente autorizada a prestar o serviço de TV por assinatura, mediante apresentação de autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou documento equivalente que comprove vínculo formal com empresa detentora da referida autorização, verificou-se que o licitante apresentou apenas declaração relacionada à autorização técnica de roteamento na Internet, a qual se refere exclusivamente à autorização para anúncio de blocos IP e trânsito BGP, de natureza eminentemente técnica e operacional, não constituindo outorga regulatória federal apta a autorizar a prestação do serviço de TV por assinatura no Brasil, razão pela qual o documento apresentado não comprova o atendimento ao requisito previsto no item 9.35 da Dispensa Eletrônica.

Nesse sentido, solicita-se diligência para que sejam apresentados pelo licitante os documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos descritos nos subitens acima mencionados.

Ante o exposto, encaminho os autos à essa COGRL para análise, com posterior restituição à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC para procedimentos posteriores. 

À consideração superior,

(Assinado eletronicamente)

ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES

Coordenadora de Logística - COLOG

1. De acordo.

2. Encaminhe-se o presente processo à COGLC, para tratativas subsequentes.

(Assinado eletronicamente)

ROSE LEUDA FREITAS DAMASCENO

Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos - COGRL

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Documento assinado eletronicamente por Roberta de Oliveira Gomes, Coordenadora de Logística, em 29/05/2026, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Rose Leuda Freitas Damasceno, Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos, em 01/06/2026, às 08:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11330696 e o código CRC D25D0627.

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Referência: Processo nº 50000.053278/2025-14	SEI nº 11330696
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