SEI/MT - 11062719

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
Coordenação de Logística
Divisão de Logística

Refiro-me à pretensa contratação de serviços de acesso a TV por assinatura digital, instalação, assistência técnica e equipamentos nas dependências deste Ministério dos Transportes, em Brasília/DF.

Em atenção à Nota Técnica nº 7/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11002846), que trata da realização de pesquisa de preços e apresenta recomendações quanto à análise e ajustes no Termo de Referência Digital 186/2025 (10991690), esta área técnica apresenta as seguintes considerações:

No que se refere à pesquisa de preços, esta área manifesta-se favorável à aceitação dos valores obtidos pela SECOP-DILIC, entendendo que os mesmos se mostram adequados ao objeto da contratação.

No tocante à elaboração do Termo de Referência, esclarece-se que foi adotado o modelo de “obras e serviços, exceto TIC”, conforme a Lei nº 14.133/2021, atualizado em dezembro de 2025. Adicionalmente, para os itens de natureza técnica constantes da minuta contratual, foram observados os parâmetros constantes do modelo da Advocacia-Geral da União para contratação direta sem dedicação exclusiva de mão de obra, igualmente atualizado.

Quanto às justificativas relativas às exigências de qualificação econômico-financeira e técnica, informo que estas já constavam dos autos, especificamente nos itens 9.25.1 e 9.25.2 (qualificação econômico-financeira) e 9.32.1.1.1 (qualificação técnica), do documento nº( 10991690), tendo sido devidamente mantidas no novo Termo de Referência (11062713).

Para o caso de atualização da data de reajuste, foi atualizado para a data de 25/03/2026, conforme sugerido.

No que tange a elaboração da Lista de Verificação Contratações Diretas no modelo mais recente da Advocacia-Geral da União, esta foi inserida conforme documento (11063960).

Ante o exposto, após atendimento às recomendações exaradas, encaminhamos o presente processo à essa COLOG, para análise e, se de acordo, aprovar o novo Termo de Referência (9171430), com posterior envio à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL, para análise e restituição à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC, para o devido prosseguimento do certame.

Documento assinado eletronicamente por Eber Feliciano de Oliveira, Integrante Requisitante, em 08/04/2026, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11062719 e o código CRC 2E8DA6AF.

Referência: Processo nº 50000.053278/2025-14	SEI nº 11062719
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