SEI/MT - 11431537

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Aquisição de mochilas modelo executiva personalizada. Dispensa Eletrônica nº 66/2026

Cuida-se da conclusão da Dispensa Eletrônica nº 66/2026 (11138375 e 11138375), cujo objeto é a aquisição de mochilas modelo executiva personalizadas, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência Digital nº 9/2026 (11102398).

Registra-se que consta nos autos a Declaração de Disponibilidade Orçamentária anexa ao documento sei! nº 11130000, por meio da qual a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE/COGLC/SPOA informa "previsão orçamentária destinada à manutenção de ação governamental preexistente, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cobrir as despesas referentes à contratação em tela".

Assim, mediante a Nota Técnica nº 39/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11363809), a equipe da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos desta Subsecretaria informa que "os procedimentos adotados atenderam aos preceitos legais e às definições estabelecidas no Aviso de Dispensa, e considerando que a empresa vencedora apresentou proposta válida e encontra-se devidamente habilitada", razões pelas quais considera-se cumpridas as formalidades e as exigências legais necessárias à adjudicação do objeto e à homologação do procedimento licitatório.

Isto posto, em face do que consta neste processo, nos termos do Decreto 10.193/2019 e no uso das atribuições que me foram delegadas e subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09/07/2025, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2025, resolvo:

a) adjudicar e homologar a Dispensa Eletrônica nº 66/2026, com o respectivo registro no sistema Comprasnet; e

b) autorizar a conveniência e oportunidade da despesa, a emissão da Nota de Empenho e a celebração da contratação com a pessoa jurídica ELCIO COSTA NETO LTDA (CNPJ 37.876.086/0001-20), no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)

Diante do exposto, e considerando, ainda, o teor da Nota Técnica nº 39/2026, submeto os presentes autos à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – COGEP, para emissão da respectiva Nota de Empenho, devendo, após, serem os autos restituídos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos – COGLC/SPOA, para regular prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 23/06/2026, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11431537 e o código CRC 7673128A.

Referência: Processo nº 50000.003131/2026-64	SEI nº 11431537
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