SEI/MT - 11198287

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento de Pessoas
Serviço de Ações de Saúde

Trata-se de análise técnica da proposta apresentada no âmbito da contratação, por dispensa de licitação, para aquisição de 600 (seiscentas) mochilas modelo executiva personalizadas, conforme especificações constantes do Termo de Referência nº 9/2026.

Após análise detalhada da proposta apresentada pela empresa, verificou-se o não atendimento às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência, conforme os seguintes aspectos:

As dimensões do produto ofertado (42 x 29 x 11 cm) são inferiores às exigidas (48 x 32 x 17 cm), ultrapassando os limites de tolerância admitidos, com impacto direto na capacidade e funcionalidade do objeto;

O material interno informado (210D) diverge do especificado (290T), sem comprovação de equivalência técnica;

O peso informado (0,412 kg) apresenta discrepância relevante em relação ao estimado (aproximadamente 0,980 kg), indicando possível comprometimento da robustez e durabilidade do produto;

Ausência de comprovação quanto à impermeabilidade do material, requisito previsto nas especificações técnicas;

Não comprovação do atendimento à exigência de apresentação de amostra, nos termos estabelecidos no Termo de Referência;

As divergências identificadas evidenciam que o produto ofertado não atende integralmente às exigências técnicas definidas pela Administração, caracterizando incompatibilidade com o objeto da contratação.
Nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, as propostas deverão atender integralmente às especificações constantes do instrumento convocatório, sendo passíveis de desclassificação aquelas que não atendam aos requisitos estabelecidos.

Ademais, a decisão administrativa deve observar os princípios do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, não sendo possível a aceitação de proposta em desacordo com as condições previamente estabelecidas.

Diante do exposto, esta unidade manifesta-se pela não aceitação da proposta apresentada, por descumprimento das especificações técnicas exigidas, devendo ser adotadas as providências cabíveis quanto à desclassificação da proposta ou oportunização de saneamento, conforme avaliação dessa Coordenação-Geral.

Encaminhem-se os autos à COGLC para conhecimento e adoção das providências subsequentes, nos termos da legislação vigente.

À Coordenação de Licitações e Contratos - COGLC, encaminha-se o presente processo para prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por Ernany Santos de Almeida, Chefe do Serviço de Ações de Saúde, em 30/04/2026, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Luana dos Santos Brito, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, em 30/04/2026, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11198287 e o código CRC 7E9100B7.

Referência: Processo nº 50000.003131/2026-64	SEI nº 11198287
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, Térreo, Ala Oeste, sala 018 - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: (61) 2029-7510/7132 - www.transportes.gov.br