PREÂMBULO

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, na cidade de Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.342/0001-67, neste ato representado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Senhor MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA, nomeado pela Portaria nº 2.291, de 13 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 14 de abril de 2023, e no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2025, Edição 131, Seção 1, página 161, doravante denominado CONTRATANTE, e a pessoa jurídica _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________, sediado(a) na ..................................., em ............................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representada pelo Senhor ______________________, conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], tendo em vista o que consta no Processo nº 50000.004853/2026-36 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº _____/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

O preâmbulo do Termo de Contrato foi preenchido com as informações do Contratante, bem como da autoridade competente responsável pela autorização do pretendido instrumento. Além disso, os campos referentes às informações da Contratada serão preenchidos posteriormente, na versão final.

 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de avaliação, análise e diagnóstico da qualidade do ar interior dos ambientes climatizados do Bloco "R", localizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da contratação: Inserida a tabela contendo especificações do objeto a ser contratado.

Na minuta do Termo de Contrato, especificamente nos subitens 1.1 e 1.2, foram inseridos o objeto e a tabela de quantitativos, tal qual disposto na minuta do Termo de Referência Digital.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contados da assinatura do Contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

No tocante ao prazo de vigência na Cláusula Segunda da minuta do Termo de Contrato foi ajustada conforme especificado no TR.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.10.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.1.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

SUBITEM QUE SERÁ SUPRIMIDO:

​​​​8.1.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;

Foram adequados os prazos dos subitens 8.1.10.1 e 8.1.11, em conformidade com o TR.

No que se refere ao subitem 8.1.12, informo que será suprimido da versão final da minuta uma vez que não haverá exigência de garantia contratual.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Subitens incluídos:

9.35. Avaliar a possibilidade de aderir ao Programa Nacional de Promoção da Integridade Privada, Pró-Ética e Pacto Brasil, de modo a fomentar práticas de integridade e conformidade no âmbito privado.

Subitens excluídos:

9.9. Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta;

9.36. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no(s) seguinte(s) local(is) ... (inserir endereço(s));

9.37. O técnico deverá se deslocar ao local da repartição, salvo se o CONTRATADO tiver unidade de prestação de serviços em distância de [....] (inserir distância conforme avaliação técnica) do local demandado.

9.38. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do CONTRATANTE ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;

9.39. Ceder ao CONTRATANTE todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do CONTRATADO.

9.39.1. Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Informamos que incluímos o subitem 9.35. na cláusula nona tendo em vista a necessidade de incentivar as pessoas jurídicas contratadas à participarem de programas de integridade, de acordo com os termos do "Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027" descrito nos autos do processo 50000.035531/2025-58.

A redação do subitem 9.9 foi ajustada para contemplar exclusivamente a modalidade de contratação direta, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais de licitação, motivo pelo qual será suprimida tal referência na versão final do Termo de contrato.

Os subitens tachados serão suprimidos da versão final da minuta de contrato, conforme discriminado no TR.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília-DF, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

18.2. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado eletronicamente pelos contraentes e por duas testemunhas.

Informamos que na Cláusula Décima Oitava, subitem 18.1, da minuta do termo de contrato, foi definido o Foro da Justiça Federal competente para a dirimir os litígios que decorrerem da execução do termo de contrato que não puderem ser compostos pela conciliação.

Visto que todos os instrumentos contratuais são assinados eletronicamente, foi incluída a redação no item 18.2. conforme demonstrado.