SEI/MT - 11029370

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento de Pessoas
Serviço de Ações de Saúde

Em atenção à manifestação encaminhada por essa Divisão, por meio de comunicação eletrônica (e-mail) SEI nº 11031099, acerca da contratação de serviços de vacinação contra influenza para a campanha institucional de 2026, especialmente quanto à aplicação do tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, apresentamos as seguintes considerações.

Inicialmente, cumpre destacar que, embora a legislação estabeleça, como regra, a priorização da participação de ME e EPP nas contratações públicas, o próprio ordenamento jurídico admite exceções quando tal medida se mostrar inviável ou prejudicial ao interesse público, especialmente nos casos em que houver limitação de mercado ou risco à efetividade da contratação.

No presente caso, a contratação envolve objeto de natureza específica, que demanda:

capacidade operacional para execução de campanha de vacinação em ambiente institucional.

Ademais, conforme experiência recente desta Administração, especialmente no certame realizado no exercício anterior, verificou-se que o mercado fornecedor deste tipo de serviço é caracterizado por alta concentração em empresas de médio e grande porte, com reduzida participação de microempresas e empresas de pequeno porte aptas a atender integralmente às exigências técnicas e sanitárias do objeto.

Diante desse cenário, a eventual restrição da participação exclusivamente a ME e EPP pode implicar:

risco à tempestividade da campanha de vacinação, cuja execução está vinculada a período epidemiológico específico.

Nessa linha, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 49, inciso II, autoriza a não aplicação do tratamento diferenciado quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, bem como quando o tratamento favorecido não for vantajoso para a Administração Pública.

Adicionalmente, a Lei nº 14.133, de 2021, estabelece como princípios norteadores das contratações públicas a busca pela proposta mais vantajosa, a eficiência e a competitividade, os quais devem ser observados de forma integrada e harmonizada com o tratamento favorecido às ME e EPP.

Dessa forma, considerando as características do mercado fornecedor, a natureza técnica do objeto e o risco de comprometimento da contratação, esta unidade manifesta-se pela não restrição da participação a microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a permitir a ampla participação de empresas de qualquer porte, garantindo maior competitividade e segurança ao certame.

Por fim, ressalta-se que a presente manifestação visa resguardar o interesse público, a continuidade da ação institucional de vacinação e a adequada execução contratual, sem prejuízo da observância dos princípios legais aplicáveis às contratações públicas.

Documento assinado eletronicamente por Ernany Santos de Almeida, Chefe do Serviço de Ações de Saúde, em 19/03/2026, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11029370 e o código CRC FDD3B47D.

Referência: Processo nº 50000.002581/2026-30	SEI nº 11029370
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