MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Nota Informativa nº 6/2026/SEAS/DIDEP/COGEP/SPOA/SE

Brasília, 20 de fevereiro de 2026

Senhora Coordenadora,

Em atendimento à Nota Técnica nº 1/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (doc. SEI nº 10842066), encaminhamos manifestação desta unidade quanto às exigências de qualificação econômico-financeira e técnica, bem como atualização do quantitativo de doses no processo de contratação de serviços de vacinação contra influenza – campanha institucional 2026.

 Atualização do quantitativo

Em observância ao planejamento revisado da unidade e à reavaliação do público-alvo estimado para a temporada de 2026, informamos a redução do quantitativo inicialmente previsto para 950 (novecentas e cinquenta) doses.

A adequação visa:

• compatibilizar a contratação com a disponibilidade orçamentária;

• garantir eficiência logística na execução da campanha;

• assegurar aderência ao público-alvo real estimado;

• evitar superdimensionamento da contratação.

A medida preserva a economicidade e a efetividade da ação de saúde institucional, mantendo a capacidade de atendimento ao público prioritário definido pela unidade.

Qualificação econômico-financeira

A exigência de qualificação econômico-financeira mostra-se necessária em razão da natureza do objeto contratado, que envolve:

• aquisição antecipada de imunobiológicos;

• manutenção de cadeia de frio e armazenamento adequado;

• logística especializada de transporte e aplicação;

• mobilização de equipe técnica habilitada.

Tais elementos demandam capacidade financeira compatível para garantir a execução integral do contrato, mitigando riscos de inadimplemento, interrupção de serviço ou prejuízo à Administração. A exigência encontra respaldo nos arts. 62 e 69 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a verificação da capacidade econômico-financeira como instrumento de proteção ao interesse público e à adequada execução contratual.

Qualificação técnica

A exigência de qualificação técnica fundamenta-se na criticidade sanitária do objeto.

A campanha de vacinação institucional possui impacto direto:

• na saúde coletiva dos servidores e colaboradores;

• na redução de afastamentos por motivo de doença;

• na continuidade das atividades administrativas;

• na prevenção de surtos sazonais de influenza em ambiente laboral.

Dessa forma, torna-se imprescindível comprovar experiência prévia da empresa em execução de campanhas de vacinação de porte similar, bem como capacidade operacional e equipe técnica habilitada, de modo a assegurar segurança assistencial, rastreabilidade e qualidade dos procedimentos.

A exigência encontra amparo nos arts. 67 e 68 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a comprovação de aptidão técnica proporcional ao objeto contratado. 

Documentação e conformidade instrutória

Informamos que foram elaborados e inseridos nos autos:

• Mapa de Riscos nº (doc. SEI nº 10821712);

• Termo de Referência nº 2/2026 (doc. SEI nº10897787), revisado e atualizado.

O Termo de Referência foi estruturado em conformidade com o modelo padronizado “Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Lei nº 14.133/2021”, aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação e atualizado em dezembro de 2025, bem como elaborado no sistema Compras.gov.br – Fase Interna, assegurando padronização, rastreabilidade e aderência aos normativos vigentes.

Aprovação do Termo de Referência

Nos termos da Portaria nº 561, de 28 de julho de 2025, e no uso das atribuições subdelegadas a esta chefia, bem como em cumprimento ao disposto:

• no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;

• no art. 46, §3º, da Lei nº 14.133/2021;

• na Instrução Normativa nº 189, de 26 de outubro de 2022,

APROVO o Termo de Referência nº 2/2026 (doc. SEI nº 10897787), considerando sua adequação técnica, legal e orçamentária, bem como sua conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde para a temporada de influenza de 2026.

Encaminhamento

Diante do exposto, encaminham-se os autos para continuidade da instrução processual, com as providências cabíveis no âmbito dessa Coordenação-Geral.

Esta unidade permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e eventuais ajustes necessários à regular tramitação do processo

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

À consideração superior.

ERNANY SANTOS DE ALMEIDA

Chefe do Serviço de Ações de Saúde

Ciente e de acordo, encaminha-se à COGLC, na forma proposta.

LUANA DOS SANTOS BRITO

Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por Luana dos Santos Brito, Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, em 24/02/2026, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Ernany Santos de Almeida, Chefe do Serviço de Ações de Saúde, em 24/02/2026, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10901851 e o código CRC 389D3CDA.

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Referência: Processo nº 50000.002581/2026-30	SEI nº 10901851
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