SEI/MT - 11430793

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Refiro-me à assinatura e publicação do Contrato nº 8/2026 (11413002 e 11427917), firmado entre o Ministério dos Transportes e a empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07.

Mediante o Despacho nº 238/2026/SERCO/DIACO/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11428883), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA encaminha os presentes autos para conhecimento desta Subsecretaria e remessa à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI, para que, como área demandante, tenha ciência da formalização do presente instrumento contratual, bem como para:

a) registrar o Contrato nº 8/2026 (11413002) no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

b) considerando que a indicação dos fiscais responsáveis pela gestão e fiscalização contratual já consta nos autos (11412624), requer-se a adoção das providências necessárias ao cadastramento dos respectivos agentes no sistema contratos.gov.br, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2025 tornou-se obrigatória a utilização do referido sistema para a geração dos documentos de pagamento de instrumentos de cobrança referente aos empenhos emitidos decorrente das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme Ofício nº 694/2024/SAA-SPOA/SPOA/SE (SEI nº 9225868).

Isto posto, encaminho o presente processo para conhecimento e providências pertinentes.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 23/06/2026, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11430793 e o código CRC 10D5D264.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11430793
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br