SEI/MT - 11426058 - Minuta de Portaria

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso de sua atribuição estabelecida pela Portaria nº 2.291, de 13 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2023, Seção 2, página 1, e da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria nº 333, de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2021, Edição 52, Seção 1, página 34, bem como a Instrução Normativa/SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 e suas alterações, a Lei nº 14.133/2021, e com fulcro na Portaria/MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2023, Edição 23, Seção 1, página 32, e demais normativos internos, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 8/2026 (11413002), celebrado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a serem prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), destinados ao atendimento das demandas do Ministério dos Transportes, conforme especificações constantes do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e observadas as condições, requisitos e parâmetros estabelecidos no Termo de Referência/Projeto Básico e respectivos Anexos Técnicos.

I – Gestor do Contrato - JAIME HELENO CORREA DE LISBOA, Matrícula SIAPE nº 1504170, lotado na Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI;

II – Gestor Substituto - RODRIGO BORGES MARQUEZ, Matrícula SIAPE nº 1269952, lotado na Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI;

III - Fiscal Requisitante - HENRIQUE ALCÂNTARA VELOSO MOTA, Matrícula SIAPE nº 1527028, lotado na Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI;

IV - Fiscal Requisitante Substituto - JULIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1107408, lotado na Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI;

V - Fiscal Técnico - FELIPE TORRES DA SILVA E SOUZA, Matrícula SIAPE nº 1779379, lotado na Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI;

VI - Fiscal Técnico Substituto - KENESTON SOUSA COELHO, Matrícula SIAPE nº 1031881, lotado na Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI;

VII - Fiscal Administrativo - CAMILA MARTINS GASPARINO VIEIRA – Matrícula SIAPE nº 1804568, lotada na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL;

VIII - Fiscal Administrativo Substituto 1 - RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS, Matrícula SIAPE nº 0807388, lotado na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL;

IX - Fiscal Administrativo Substituto 2 - MIRAMAR AUXILIADORA ALVES DOS ANJOS, Matrícula SIAPE nº 0809767, lotada na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL.

Art. 2º A equipe designada deverá observar a Instrução Normativa nº 94, de 23 de dezembro de 2022, e suas alterações, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como legislações pertinentes, no que couber, para executar as atribuições de acompanhamento e fiscalização do Contrato.

Art. 3º Os documentos essenciais da contratação, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, e demais documentos indispensáveis à fiscalização, podem ser consultados no Processo nº 50000.006039/2025-75.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato.

Documento assinado eletronicamente por Camila Martins Gasparino Vieira, Chefe do Serviço de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos, em 25/06/2026, às 09:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11426058 e o código CRC B9386041.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11426058
Esplanada dos Ministérios, Bloco R Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br