Autorização da Contratação

Brasília, 02 de junho de 2026.

Assunto: Autorização da Celebração da Contratação.

Em face do que consta neste processo, em consonância com o Decreto nº 10.193/19 e no uso das atribuições delegadas pela Portaria/GM nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2023 (11260839), AUTORIZO a conveniência da despesa e a celebração do contrato com a pessoa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, no valor de R$ 429.345.996,47 (quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses. 

Restituam-se os presentes autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE para prosseguimento.

BRUNO LEITÃO PRAXEDES

Secretário-Executivo

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Documento assinado eletronicamente por Bruno Leitão Praxedes, Secretário Executivo, em 10/06/2026, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11349765 e o código CRC CA28550F.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11349765
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