Despacho nº 1772/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Assunto: Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

À

Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN,

c/c Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI/SE,

Trata-se da propositura de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), para prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, visando atender às necessidades institucionais do Ministério dos Transportes.

Nesse contexto, considerando o Despacho nº 271/2026/SGETI/SE (11272954) da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), bem como o Despacho nº 766/2026/COGLC/SPOA/SE (11277673) da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA-MT, submeto os presentes autos à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI/SE para conhecimento e à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, para manifestação acerca das informações e apontamentos constantes dos referidos Despachos, especialmente quanto à disponibilidade orçamentária necessária ao atendimento integral da contratação pretendida.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

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Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 19/05/2026, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11282097 e o código CRC 13BC8431.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11282097
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