SEI/MT - 11277673

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

Assunto: Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC

Reporto-me ao Despacho nº 1760/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11276790), por meio do qual o Serviço de Apoio Administrativo da SPOA transmite manifestação da Subsecretária de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação substituta, por meio do Despacho nº 271/2026/SGETI/SE (11272954), no qual versa sobre a propositura de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), para prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, visando atender às necessidades institucionais do Ministério dos Transportes.

Conforme solicitado pela Subsecretaria Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), por meio do Despacho nº 271/2026/SGETI/SE (11272954), sugiro o envio dos autos a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN para conhecimento e manifestação das informações contidas no Despacho nº 134/2026/CGTI/SGETI/SE (11272933).

Por fim, cabe fazer uma correção a informação apresentada na Nota Técnica 28 (11247639):

Encaminhem-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com sugestão de envio à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI/SE, para:

d) Posterior encaminhamento à Secretaria-Executiva para autorização da contratação e assinatura do contrato, conforme Minuta (11259834), com posterior devolução dos autos a esta Coordenação-Geral para prosseguimento da contratação.

Encaminhem-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com sugestão de envio à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI/SE, para:

d) Posterior encaminhamento à Secretaria-Executiva para autorização da contratação, conforme Minuta (11259834), com posterior devolução dos autos a esta Coordenação-Geral para prosseguimento da contratação.

Sem mais a acrescentar, sugiro o envio dos autos a Subsecretaria Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI) para conhecimento e a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN para que se manifeste quanto as informações informações apresentadas pela SGETI por meio dos Despachos nº 271/2026/SGETI/SE (11272954) e nº 134/2026/CGTI/SGETI/SE (11272933).

Cabe esclarecer, que não compete a essa Coordenação-Geral fazer o acompanhamento dos recursos necessários para cobrir as depesas da referida contratação. Assim, a resposta deverá ser apresentada diretamente à SGETI que é a unidade técnica responsável pela contratação.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 19/05/2026, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11277673 e o código CRC BA7BE6A6.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11277673
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