Minuta

AUTORIZAÇÃO DE dispensa de licitação

Nos termos do disposto no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes neste processo, especialmente a justificativa técnica apresentada, a demonstração da necessidade da contratação, a compatibilidade dos preços praticados e a disponibilidade orçamentária, e no uso das atribuições delegadas pela Portaria/GM nº 860, de 29 de agosto de 2023, AUTORIZO a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, para a contratação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), destinados ao atendimento das demandas do Ministério dos Transportes, com despesa estimada em R$ 429.345.996,47 (quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.

A presente contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das hipóteses previstas no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e economicidade.

Encaminhem-se os autos à Coordenação de Governança e Execução Orçamentária de TIC (CGETI), para a emissão da(s) nota(s) de empenho(s) necessárias ao presente exercício, e posteriormente, à Coordenação-Geral de Licitações Contratos (COGLC/SPOA), para ciência, registro e providências subsequentes, inclusive quanto à publicação do extrato da dispensa de licitação e formalização contratual nos sistemas competentes.

(assinado eletronicamente)

VALÉRIA FERREIRA AGUIAR ZIEMBOWICZ
Subsecretária de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - Substituta

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Borges Marquez, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação - Substituto, em 19/05/2026, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11275898 e o código CRC 258FAB04.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11275898
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