Despacho nº 686/2026/COGLC/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Assunto: Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação (TIC).

À Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC

Senhora Coordenadora substituta, 

Reporto-me ao Despacho nº 1579/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11221012), por meio do qual o Serviço de Apoio Administrativo da SPOA transmite o Despacho nº 117/2026/CGTI/SGETI/SE (11214155) da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI, que apresenta manifestação técnica acerca dos apontamentos encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, constantes no E-mail Apontamentos do jurídico do Serpro (11219210), por meio de sua área jurídica, referentes ao Termo de Referência nº 179/2025 e à minuta de contrato associada, no âmbito do processo administrativo nº 50000.006039/2025-75, procedendo análise individualizada de cada uma das recomendações apresentadas, à luz da legislação vigente, em especial da Lei nº 14.133/2021, das normas aplicáveis à contratação de TIC no âmbito do SISP, bem como das diretrizes institucionais de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Nesse sentido, encaminho-lhe os autos para conhecimento e providências decorrentes, haja vista o prosseguimento do pleito.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

Coordenador - Geral de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 06/05/2026, às 13:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11221379 e o código CRC 01B8DE87.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11221379
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