MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas
Brasília, 08 de abril de 2026.
Assunto
Trata-se dos atos decorrentes da análise jurídica para a contratação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicação (TIC), prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para atendimento das necessidades do Ministério dos Transportes, conforme detalhamento previsto no Estudo Técnico Preliminar 19/2025 (10574012) e demais condições estabelecidas no Termo de Referência 179/2025 (10574016).
ANÁLISE
Por meio do Parecer nº 00135/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11091809), encaminhado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração desta Pasta Ministerial, mediante o Despacho nº 769/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (10971970), o órgão consultivo se manifestou "pelo prosseguimento do feito, desde que observadas às recomendações constantes deste opinativo, em especial dos itens 13, 20, 30, 67, 89, 92, 95, 103, 111, 115, 119, 128, 133 e 134.".
Referente às atribuições regimentais deste Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços - SECOP e listado no Despacho nº 56/2026/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11104760), segue na tabela abaixo as considerações quanto ao parágrafo 119:
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Apontamentos do PARECER/Considerações |
Providências/Justificativas |
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119. No caso vertente, anote-se que todas as certidões indicadas no parágrafo anterior precisam estar válidas na ocasião da celebração da contratação direta pretendida. |
As certidões atualizadas são apresentadas em Documentação de Habilitação - SERPRO (11110001) |
conclusão
Dessa forma, no que tange às competências regimentais do Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços - SECOP, entende-se como atendida a consideração presente no parágrafo 119 do Parecer nº 00135/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11091809).
STEFANO BABINSKI NETO
Chefe do Serviço de Compras e Pesquisa de Preços
 | Documento assinado eletronicamente por Stefano Babinski Neto, Chefe do Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços, em 12/05/2026, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11110003 e o código CRC E93FC8F7. |
 Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75 |
 SEI nº 11110003 |
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br |