Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO

Brasília, 03 de março de 2026.

Processo: 50000.006039/2025-75

Objeto da Contratação: Contratação de empresa pública para prestação de serviços continuados de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, visando a sustentação de sistemas finalísticos críticos com mecanismos de desoneração que atendam as necessidades do Ministério dos Transportes - MT.
Unidade Demandante: SENATRAN

Unidade Técnica: Coordenação - Geral de Entrega de Serviços de Tecnologia- CGST/SGETI

Data de abertura do planejamento: Portaria 244/2025 SPOA/MT - Publicada SIGEPE (9557198)

Participação do Integrante Administrativo

Na qualidade de integrante administrativo da Equipe de Planejamento da Contratação, atuo no apoio às atividades administrativas do presente processo, com foco exclusivo nos aspectos administrativos e em conformidade com os normativos vigentes.

Ressalto que, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 14.133/2021 e em consonância com os princípios da segregação de funções, não é de responsabilidade do integrante administrativo a descrição da necessidade, definição técnica do objeto, quantidades ou demais aspectos técnicos da contratação, os quais são de competência da unidade demandante e/ou do(s) responsável(is) técnico(s).

normas, procedimentos, guias e manuais 

Lei 14.133, de 1º de abril 2021

Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022

Instrução Normativa SGD/MGI nº 86, de 25 de julho de 2025, Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29 de março de 2023 

Instrução Normativa SGD/ME nº 65, de 27 de julho de 2021

Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e AGU)

Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU (outubro de 2024)

Lista de Verificação - TIC Lei 14.133 (set/24)

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Planejamento Estratégico

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

Plano de Contratações Anual (PCA)

Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS)

PRINCIPAIS PONTOS *

Descrição da necessidade da contratação;

Estimativa da demanda quantidade - bens e serviços;

Levantamento das possíveis soluções;

Análise comparativa sob o aspecto econômico e qualitativo;

Descrição da solução de TIC a ser contratada;

No caso de contratações diretas de soluções de TIC (dispensa e inexigibilidade) deve-se observar também o procedimento de pesquisa de preços trazido no art 7º da IN SEGES/ME nº65/2021:

Contratação direta

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

Nas contratações realizadas com Empresas Públicas Federais a exemplo do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), os órgãos integrantes do SISP deverão solicitar, junto com a proposta comercial, os demonstrativos de formação de preços de cada serviço e sistema objeto da proposta, em nível de detalhamento que permita a identificação dos recursos produtivos utilizados (insumos), com as respectivas quantidades e custos, nos termos do Modelo de Composição de Preços nas Contratações com Empresas Públicas Federais expedido pelo Órgão Central do SISP.

*Recomendações baseadas no Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e AGU)

REUNIÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO

Cátia Roberta Júlio

Integrante administrativo

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Documento assinado eletronicamente por Cátia Roberta Julio, Integrante Administrativo, em 03/03/2026, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10952112 e o código CRC 5F031D3E.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 10952112
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