SEI/MT - 10182815

Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação
Coordenação-Geral de Entrega de Serviços de Tecnologia

Assunto: Solicitação de ajuste na Proposta Comercial – Serviços Estratégicos e Contínuos de TIC

Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 50000.006039/2025-75

No âmbito do Processo Administrativo nº 50000.006039/2025-75, relativo à contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para o Ministério dos Transportes, foi concluída a revisão e aprovação do Termo de Referência nº 118/2025, devidamente alinhado ao Estudo Técnico Preliminar nº 19/2025 e à legislação vigente.

Durante a análise da Proposta Comercial apresentada por esse Serviço (Proposta nº 20250198 V001 e anexos), foram identificados pontos que necessitam de ajustes para compatibilização integral com o Termo de Referência nº 118/2025. Notadamente:

Níveis Mínimos de Serviço (NMS): a aferição não pode se restringir aos registros da Central de Serviços do SERPRO; indisponibilidades registradas pela fiscalização do Ministério também devem ser consideradas.

Indisponibilidade com acesso alternativo: a existência de meio alternativo não descaracteriza a indisponibilidade do serviço principal, devendo esta ser contabilizada para fins de SLA.

SLA em período de garantia: o não atendimento aos NMS durante o período de garantia deve ensejar aplicação de glosas normalmente.

Prazos de ateste: o prazo para ateste e recebimento provisório dos serviços será de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com o TR.

Glosas e sanções: ajustes para que incidam apenas sobre os itens impactados, evitando descontos lineares sobre a totalidade da fatura.

Quanto ao Item 2.5.3.3 – Integração e Interoperabilidade: conforme descrito na proposta, não estão previstas integrações on-line para o ambiente de treinamento. Para excepcionalidades deverão ser estabelecidas condições específicas, resguardando o SERPRO de sanções por indisponibilidades oriundas de integrações externas. Solicitamos adequar o texto para refletir com clareza essa premissa.

Quanto ao Item 3.2 – Erro de referência: o documento apresenta falha (“Erro: origem da referência não encontrada”). Necessário corrigir e indicar de forma clara os volumes, valores mensais e anuais.

Quanto ao Item 5.2, alínea b – NMS: o texto atual restringe a aplicação ao valor mensal “constante no Erro: origem da referência não encontrada”. Deve ser corrigido e alinhado ao TR.

Sobre os serviços cobertos por modelos de negócio com cadeia produtiva: esclarecer se os serviços listados em ambos os anexos estão contemplados. Verificar a ausência de “Datavalid” (denominação atualizada), do novo serviço “Extrajud” e do “Radar”, já sinalizado.

Quanto ao Item 3.10 – Roadmap: apesar da previsão trimestral, solicita-se maior flexibilidade para permitir evoluções mensais em casos de entregas simples, de modo a não engessar a gestão.

Modernização dos sistemas: incluir no documento indicativo da força de trabalho e esforço alocado para a frente de modernização, de forma a evidenciar investimentos nesta linha estratégica.

Diante do exposto, solicitamos a apresentação de versão revisada da Proposta Comercial, contemplando todos os ajustes acima e alinhada integralmente ao TR nº 118/2025.

Para facilitar a instrução processual, solicitamos ainda que os Anexos Técnicos (1 a 19) sejam encaminhados em arquivos PDF separados, de modo a permitir melhor organização, análise e juntada aos autos.

Solicitamos o encaminhamento da versão ajustada no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento deste Ofício.

De modo a auxiliar na preparação da nova proposta, recomenda-se a realização de uma reunião entre os pontos focais do SERPRO, SGETI e SENATRAN antes da entrega da versão definitiva da proposta.

A Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, por meio do telefone (61) 2029-7376 ou dos e-mails: jaime.lisboa@transportes.gov.br
e cgst@transportes.gov.br.

Documento assinado eletronicamente por Jaime Heleno Correa de Lisboa, Coordenador-Geral de Entrega de Serviços de Tecnologia, em 11/09/2025, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10182815 e o código CRC 5301B9AB.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 10182815
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 2º Andar, Sala 208 - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: (61) 2029-7376 - www.transportes.gov.br