Despacho nº 3948/2025/SE-MPOR

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50020.008987/2024-26

Interessado: Secretaria Nacional de Portos - SNP

Assunto: Publicação de Portaria.

À Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro - ASSAD:

Senhora Chefe da Assessoria,

Refiro-me ao Ofício nº 1231/2025/CHGAB-SNP-MPOR/SNP-MPOR (10546534), por meio do qual a Secretaria Nacional de Portos remete a Portaria nº 668, de 14 de novembro de 2025 (10531180), assinada pelo Secretário Nacional de Portos, que torna pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.

Sobre o assunto, encaminho os autos a essa ASSAD em consonância com artigo 3º inciso IV do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, para publicação da referida Portaria  (10531180), no Diário Oficial da União. 

Sem mais, esta Secretaria Executiva permanece à disposição.

Atenciosamente,

GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA
Chefe de Gabinete Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Gustavo de Oliveira e Silva, Chefe de Gabinete Substituto, em 18/11/2025, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10548435 e o código CRC 45CEA5A3.

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Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26	SEI nº 10548435
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