MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Portaria Nº 668, DE 14 DE novembro DE 2025
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Torna pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.008987/2024-26;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições no período de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a critério desta Secretaria.
Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, constantes no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-saofranciscodosul (site a confirmar na Ouvidoria quando da abertura da consulta pública), até o dia imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.
Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado.
§ 1º As contribuições feitas em nome de órgãos da administração pública ou pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a legitimidade da pessoa física na representação do participante, sob pena de não acolhimento da participação.
§ 2º As contribuições que tragam elementos de identificação de áreas ainda não demarcadas no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26 devem vir acompanhadas de arquivos nos formatos kml, kmz ou shp, ou com a indicação de site para download em que os referidos arquivos poderão ser obtidos por esta Secretaria.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEX S. DE ÁVILA
Secretário Nacional de Portos
 | Documento assinado eletronicamente por Alex Sandro de Ávila, Secretário Nacional de Portos, em 17/11/2025, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10531180 e o código CRC D474CF9A. |
 Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26 |
 SEI nº 10531180 |
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