SEI/MT - 10528652 - Minuta de Ofício

SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Departamento de Gestão e Modernização Portuária

Assunto: Abertura de consulta pública relativa à revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.

Trata-se de proposta de ajustes a serem promovidos na área do porto organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, iniciada por solicitação da autoridade portuária local, a SC Participações e Parcerias S.A. – SC Par.

As análises técnicas desta Secretaria indicaram que a proposta de ajuste poderá ter seguimento, conforme Nota Técnica nº 39/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR./DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, de 13/11/2025 (10528296), com a qual estou de acordo.

Assim sendo, solicito a essa Ouvidoria a abertura de consulta pública para tratar do assunto, nos termos detalhados a seguir:

Resumo da Consulta Pública: convidamos os interessados a participarem do procedimento de consulta pública, cujo objeto é a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. A metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta envolve a participação de quaisquer interessados, por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado dos polígonos da área do porto organizado divulgada na Plataforma Participa + Brasil. A proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul e os elementos que a fundamentaram encontram-se disponíveis para consulta no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26.

Objetivo da Consulta Pública: receber contribuições da sociedade acerca da proposta de Revisão da Área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina;

Prazo: 30 (trinta) dias. A consulta deverá iniciar-se no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) e se encerrar no dia 20 de dezembro de 2025 (sábado);

Como referência para consulta pública, solicitamos que sejam disponibilizados os seguintes documentos:

plantas da área do porto organizado (atual e proposta da consulta pública) (10524036);

íntegra do processo Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26.

Tendo em vista as questões apontadas, solicita-se que seja aberta consulta pública, por meio da plataforma Participa + Brasil, visando à revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, para que seja levada à avaliação dos interessados a proposta de ajuste da jurisdição do referido porto.

Sem mais para o momento, coloco desde já esta Secretaria à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prover os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Luciano Toledo dos Santos, Coordenador(a)-Geral de Planejamento e Gestão Fundiária, em 13/11/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10528652 e o código CRC 72371A93.

Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26	SEI nº 10528652
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