SEI/MT - 10521218 - Minuta de Portaria

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.008987/2024-26, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições no período de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a critério desta Secretaria.

Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, constantes no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-saofranciscodosul (site a confirmar na Ouvidoria quando da abertura da consulta pública), até o dia imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.

Art. 5º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma, no mesmo sítio eletrônico mencionado.

§ 1º As contribuições feitas em nome de órgãos da administração pública ou pessoas jurídicas deverão ser acompanhadas de documento que comprove a legitimidade da pessoa física na representação do participante, sob pena de não acolhimento da participação.

§ 2º As contribuições que tragam elementos de identificação de áreas ainda não demarcadas no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26 devem vir acompanhadas de arquivos nos formatos kml, kmz ou shp, ou com a indicação de site para download em que os referidos arquivos poderão ser obtidos por esta Secretaria.

Documento assinado eletronicamente por Luciano Fávaro Bissi, Chefe de Divisão de Planejamento do Desenvolvimento e Zoneamento Portuários, em 13/11/2025, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10521218 e o código CRC 5828884C.

Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26	SEI nº 10521218
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