Despacho nº 14/2025/SNP-MPOR

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50020.008987/2024-26

Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul, GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Assunto: Retirada de Terreno da área do porto organizado de São Francisco do Sul- Alteração da Poligonal.

Ao Departamento de Gestão e Modernização Portuária - DGMP.

Senhora Diretora,

Ao cumprimentá-la cordialmente, reporto-me ao Ofício nº PSFS/205/2025 (10268990), por meio do qual a Autoridade Portuária do Porto Organizado de São Francisco do Sul encaminha informações complementares em resposta ao Ofício nº 266/2025/SNP-MPOR (9690180), acerca da intenção pretendida, em alinhamento com a Casa Civil do Estado de Santa Catarina, referente à proposta de modificação da área do referido porto organizado, conforme expresso no âmbito do processo SEI nº 50020.008987/2024-26.

Sobre o assunto, a Chefia de Gabinete desta Secretaria editou o Despacho nº 1658/2025/CHGAB-SNP-MPOR/SNP-MPOR (10329167), encaminhando os autos ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias (DNOP), para que, diante dos Ofícios da Administração Portuária de nº PSFS/182/2025 (10144447) e nº PSFS/205/2025 (10268990), empreendesse análise quanto ao pleito de retirada do TGSFS da poligonal do Porto Organizado, bem como os elementos de “ajustes” pretendidos para a poligonal do referido porto organizado, haja vista que o empreendimento ora citado consta do Anexo 1 do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Delegação de Competência nº 001/2020 (4624797).

Diante desse contexto, aquela área técnica apresentou manifestação consignada no Despacho nº 631/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (10375568), cujo teor aprovo, de modo que, considerando as competências regimentais deste Departamento de Gestão e Modernização Portuária (DGMP), consoante art. 19, inciso XIII do Decreto nº 11.354, encaminho os autos para ciência, análise e providências subsequentes no tocante à continuidade da instrução técnica referente à revisão da poligonal do porto organizado de São Francisco do Sul e  abertura de consulta pública.

Atenciosamente,

 

ALEX S. DE ÁVILA

Secretário Nacional de Portos

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Documento assinado eletronicamente por Alex Sandro de Ávila, Secretário Nacional de Portos, em 16/10/2025, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10396738 e o código CRC 0CD7AE56.

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Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26	SEI nº 10396738
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