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MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

Secretaria Nacional de Portos

  

OFÍCIO Nº 266/2025/SNP-MPOR

Brasília, na data da assinatura.

Ao Senhor

CLEVERTON ELIAS VIEIRA

Diretor-Presidente

SCPar Porto de São Francisco do Sul

Av. Eng.º Leite Ribeiro, 782, Caixa Postal 71, São Francisco do Sul-SC

89240-000 - São Francisco do Sul/SC

 

cleverton@portodesaofranciscodosul.com.br

 

 

 

Assunto: Alteração da Poligonal da área do porto organizado de São Francisco do Sul.

 

Senhor Diretor-Presidente,

  1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, informamos que o presente expediente trata da intenção pretendida por essa Autoridade Portuária do Porto Organizado de São Francisco do Sul, em alinhamento com a Casa Civil do Estado de Santa Catarina, referente à proposta de modificação da área do referido porto organizado, conforme manifestação expressada no âmbito do processo SEI Nº 50020.008987/2024-26.

  2. Dessa forma, considerando o exposto acima, solicitamos dessa Autoridade Portuária a apresentação de pedido formal de alteração da Poligonal do Porto Organizado, em conformidade com as premissas e diretrizes estabelecidas pelo Parecer n.º 00158/2015/ASJUR-SEP/CGU/AGU (9690164) da Assessoria Jurídica da União. O pedido deve conter todas as alterações pretendidas, devidamente justificadas, além dos demais elementos necessários para a adequada análise pela Secretaria Nacional de Portos.

  3. Sem mais, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Anexos:

I- Parecer n.º 00158/2015/ASJUR-SEP/CGU/AGU (9690164)

 

 

 Atenciosamente,

 

ALEX S. DE ÁVILA

Secretário Nacional de Porto

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alex Sandro de Ávila, Secretário Nacional de Portos, em 02/05/2025, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.
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Código de Barras do Processo
Referência: Processo nº 50020.002475/2025-37		 Código de Barras do Documento
SEI nº 9690180

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