SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS

OFÍCIO Nº 123/2025/SNP-MPOR

Brasília, na data da assinatura.

Ao Senhor,

MARCELO MENDES

Secretário Adjunto  

Estado de Santa Catarina

Secretaria de Estado da Casa Civil 

Centro Administrativo do Governo
Rod. SC 401 – Km 15, nº 4.600

Saco Grande, Florianópolis, SC, 88032-900

Assunto: Retirada de terreno da área do porto organizado de São Francisco do Sul.

Senhor Secretário, 

Ao cumprimentá-lo cordialmente, faço referência ao Ofício nº SCC/GABS nº 960/2024 (9192713), em que o Governo do Estado de Santa Catarina solicitou a retirada de terreno da área do porto organização de São Francisco do Sul, delimitado no ANEXO II (área ocupada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina-CIDASC, com 41.177,48 m²) da Portaria n.º 500, de 05/07/2019, do Ministério da Infraestrutura, que atualmente estabelece a área do porto organizado de São Francisco do Sul.

Sobre o assunto, a setorial competente desta Secretaria se manifestou por meio da Nota Técnica nº 3/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR./DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (9253884), que encaminho juntamente com a cópia dos Processos nº 00045.001987/2015-58 e 50020.008987/2024-26 para conhecimento, reiterando que esta Secretaria permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
   

Atenciosamente,

Anexos: Cópia do Processo nº 50020.008987/2024-26

II - Cópia do Processo  nº 00045.000675/2013-65

ALEX S. DE ÁVILA

Secretário Nacional de Portos 

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Documento assinado eletronicamente por Alex Sandro de Ávila, Secretário Nacional de Portos, em 26/02/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9432823 e o código CRC 2BDF340F.

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Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26	SEI nº 9432823
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