Despacho nº 72/2025/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50020.008987/2024-26

Interessado: GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Assunto: Retirada de terreno da área do porto organizado de São Francisco do Sul.

Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Portos.

Ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias - DNOP.

Senhora Chefe de Gabinete substituta e Senhor Diretor,

Faço referência ao Ofício nº SCC/GABS nº 960/2024 (9192713), no qual o Governo do Estado de Santa Catarina solicita a retirada de terreno da área do porto organização de São Francisco do Sul, delimitado no ANEXO II (área ocupada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina-CIDASC, com 41.177,48 m²) da Portaria n.º 500, de 05/07/2019, do Ministério da Infraestrutura, que atualmente estabelece a área do porto organizado de São Francisco do Sul.

Sobre o assunto, a setorial técnica responsável manifestou-se por meio do Despacho nº 16/2025/CGPG-DGMP-MPOR./DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (9377428), com a qual estou de acordo. Portanto, envio os autos ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, a fim de, em conjunto com o processo 00045.000675/2013-65, avaliar a situação da área da CIDASC, para subsídio aos estudos que estão sendo conduzidos no âmbito do processo 50020.002573/2023-11; e ao Gabinete da Secretaria Nacional de Portos para o envio da íntegra destes autos e do processo 00045.000675/2013-65, à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Ofício nº SCC/GABS nº 960/2024 (9192713).

Sem mais para o momento, o DGMP permanece à disposição para eventuais questionamentos considerados pertinentes.

Atenciosamente,

ANA CAROLINA SOUZA DO BOMFIM

Diretora do Departamento de Gestão e Modernização Portuária

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Souza do Bomfim, Diretor(a) de Gestão e Modernização Portuária, em 17/02/2025, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9378106 e o código CRC B650F4DA.

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Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26	SEI nº 9378106
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