Despacho nº 16/2025/CGPG-DGMP-MPOR./DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50020.008987/2024-26

Interessado: GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Assunto: retirada de terreno da área do porto organizado de São Francisco do Sul.

Ao Departamento de Gestão e Modernização Portuária:

Senhora Diretora,

Faço referência ao Ofício nº SCC/GABS nº 960/2024 (9192713), em que o Governo do Estado de Santa Catarina solicita a retirada de terreno da área do porto organização de São Francisco do Sul, delimitado no ANEXO II (área ocupada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina-CIDASC, com 41.177,48 m²) da Portaria n.º 500, de 05/07/2019, do Ministério da Infraestrutura, que atualmente estabelece a área do porto organizado de São Francisco do Sul.

Sobre o assunto, a unidade técnica desta Coordenação-Geral apresentou manifestação nos termos da Nota Técnica nº 3/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR./DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (9253884), com a qual estou de acordo.

Dessa forma, encaminho os autos para apreciação, e sugere-se, caso de acordo, o envio do presente (i) ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, a fim de, em conjunto com o processo 00045.000675/2013-65, avaliar a situação da área da CIDASC, para subsídio aos estudos que estão sendo conduzidos no âmbito do processo 50020.002573/2023-11; e (ii) à Secretaria Nacional de Portos para o envio da íntegra destes autos e do processo 00045.000675/2013-65, à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Ofício nº SCC/GABS nº 960/2024 (9192713)

Sem mais para momento, esta CGPG permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Respeitosamente,

DANIEL RODRIGUES ALDIGUERI

Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão Fundiária

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Rodrigues Aldigueri, Coordenador(a)-Geral de Planejamento e Gestão Fundiária, em 10/02/2025, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 9377428 e o código CRC 1B225770.

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Referência: Processo nº 50020.008987/2024-26	SEI nº 9377428
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